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LEI 13.352/2016 SALÃO PARCEIRO

LEI Nº 13.352, DE 27 DE OUTUBRO DE 2016

Altera a Lei no 12.592, de 18 de janeiro 2012, para dispor

sobre o contrato de parceria entre os profissionais que

exercem as atividades de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista,

Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador e pessoas

jurídicas registradas como salão de beleza.

 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

 

 

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o A Lei no 12.592, de 18 de janeiro de 2012, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts.

1o-A, 1o-B, 1o-C e 1o-D:

 

"Art. 1o-A Os salões de beleza poderão celebrar contratos de parceria, por escrito, nos

termos definidos nesta Lei, com os profissionais que desempenham as atividades de

Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador.

 

§ 1o Os estabelecimentos e os profissionais de que trata o caput, ao atuarem nos

termos desta Lei, serão denominados salão-parceiro e profissional-parceiro,

respectivamente, para todos os efeitos jurídicos.

 

§ 2o O salão-parceiro será responsável pela centralização dos pagamentos e

recebimentos decorrentes das atividades de prestação de serviços de beleza realizadas

pelo profissional-parceiro na forma da parceria prevista no caput.

 

§ 3o O salão-parceiro realizará a retenção de sua cota-parte percentual, fixada no

contrato de parceria, bem como dos valores de recolhimento de tributos e

contribuições sociais e previdenciárias devidos pelo profissional-parceiro incidentes

sobre a cotaparte que a este couber na parceria.

 

§ 4o A cota-parte retida pelo salão-parceiro ocorrerá a título de atividade de aluguel

de bens móveis e de utensílios para o desempenho das atividades de serviços de

beleza e/ou a título de serviços de gestão, de apoio administrativo, de escritório, de

cobrança e de recebimentos de valores transitórios recebidos de clientes das

atividades de serviços de beleza, e a cota-parte destinada ao profissional-parceiro

ocorrerá a título de atividades de prestação de serviços de beleza.

 

§ 5o A cota-parte destinada ao profissional-parceiro não será considerada para o

cômputo da receita bruta do salão-parceiro ainda que adotado sistema de emissão de

nota fiscal unificada ao consumidor.

 

§ 6o O profissional-parceiro não poderá assumir as responsabilidades e obrigações

decorrentes da administração da pessoa jurídica do salão-parceiro, de ordem contábil,

fiscal, trabalhista e previdenciária incidentes, ou quaisquer outras relativas ao

funcionamento do negócio.

§ 7o Os profissionais-parceiros poderão ser qualificados, perante as autoridades

fazendárias, como pequenos empresários, microempresários ou

microempreendedores individuais.

 

§ 8o O contrato de parceria de que trata esta Lei será firmado entre as partes,

mediante ato escrito, homologado pelo sindicato da categoria profissional e laboral e,

na ausência desses, pelo órgão local competente do Ministério do Trabalho e

Emprego, perante duas testemunhas.

 

§ 9o O profissional-parceiro, mesmo que inscrito como pessoa jurídica, será assistido

pelo seu sindicato de categoria profissional e, na ausência deste, pelo órgão local

competente do Ministério do Trabalho e Emprego.

 

§ 10. São cláusulas obrigatórias do contrato de parceria, de que trata esta Lei, as que

estabeleçam:

 

I - percentual das retenções pelo salão-parceiro dos valores recebidos por cada

serviço prestado pelo profissional-parceiro;

II - obrigação, por parte do salão-parceiro, de retenção e de recolhimento dos

tributos e contribuições sociais e previdenciárias devidos pelo profissionalparceiro

em decorrência da atividade deste na parceria;

III - condições e periodicidade do pagamento do profissional-parceiro, por tipo de

serviço oferecido;

IV - direitos do profissional-parceiro quanto ao uso de bens materiais necessários

ao desempenho das atividades profissionais, bem como sobre o acesso e

circulação nas dependências do estabelecimento;

V - possibilidade de rescisão unilateral do contrato, no caso de não subsistir

interesse na sua continuidade, mediante aviso prévio de, no mínimo, trinta dias;

VI - responsabilidades de ambas as partes com a manutenção e higiene de

materiais e equipamentos, das condições de funcionamento do negócio e do bom

atendimento dos clientes;

VII - obrigação, por parte do profissional-parceiro, de manutenção da regularidade

de sua inscrição perante as autoridades fazendárias.

 

§ 11. O profissional-parceiro não terá relação de emprego ou de sociedade com o

salão-parceiro enquanto perdurar a relação de parceria tratada nesta Lei."

 

"Art. 1o-B Cabem ao salão-parceiro a preservação e a manutenção das adequadas

condições de trabalho do profissional-parceiro, especialmente quanto aos seus

equipamentos e instalações, possibilitando as condições adequadas ao cumprimento

das normas de segurança e saúde estabelecidas no art. 4o desta Lei."

 

"Art. 1o-C Configurar-se-á vínculo empregatício entre a pessoa jurídica do salãoparceiro

e o profissional-parceiro quando:

I - não existir contrato de parceria formalizado na forma descrita nesta Lei; e

II - o profissional-parceiro desempenhar funções diferentes das descritas no

contrato de parceria."

 

"Art. 1o-D O processo de fiscalização, de autuação e de imposição de multas reger-se-á

pelo disposto no Título VII da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo

Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943."

 

 

Art. 2o Esta Lei entra em vigor após decorridos noventa dias de sua publicação oficial.

Brasília, 27 de outubro de 2016; 195o da Independência e 128o da República.

 

 

 

MICHEL TEMER

Marcos Pereira

Geddel Vieira Lima



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